De acordo com a advogada Maristela Lugon, mestre e doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), a Constituição Federal reconhece a todas as pessoas, sem qualquer distinção, direitos iguais. Ela ressalta que a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2006 foi promulgada no Brasil pelo Decreto 6.949/2009 com força de Emenda Constitucional.
"Na Convenção a autonomia e independência das pessoas com deficiência é um princípio que deve ser respeitado por todos. Às pessoas com deficiência devem ser dados todos os apoios necessários para que elas tenham a maior autonomia e independência possível", esclarece.
Lugon destaca que a Lei Federal 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), reconhece a plena capacidade civil das pessoas com deficiência como, por exemplo, para administrar as próprias finanças. Caso não se sintam preparadas, explica a advogada, elas podem contar com a tomada de decisão apoiada, introduzida no Código Civil pela LBI.
"A curatela passou a ser exceção e não mais a regra para pessoas com deficiência intelectual, como ocorre na Síndrome de Down. Temos inúmeros exemplos no Brasil e no mundo de pessoas com Down que administram seu próprio empreendimento", observa.
Outro assunto abordado pela advogada foi a questão dos relacionamentos pessoais. As pessoas com Down têm todo o direito de se casar, ter filhos, inclusive, de adotá-los, e também direito à educação para a vida sexual, o que, na opinião dela, pode ajudar a evitar abusos e violência doméstica. Além disso, depois da maioridade civil não precisam mais de autorização dos pais ou responsáveis para uma série de atividades.
"Devemos lembrar que são pessoas plenamente capazes. Têm o direito de fazer escolhas do estilo de vida e de moradia que querem ter na fase adulta, assim como qualquer um de nós. A CDPD quebrou o paradigma da pessoa com deficiência como alguém incapaz de viver com independência. Hoje, com o modelo social da deficiência todos somos responsáveis pela inclusão social.
A advogada chama a atenção para a necessidade de as famílias das pessoas com Down evitarem a "superproteção" dos filhos, pois é preciso compreender que eles se tornam adultos capazes de tomarem as próprias decisões:
"O respeito pelas escolhas é fundamental. A infantilização de adultos com Down pode ser observada nos diálogos com a família e no modo de tratamento dado a elas em estabelecimentos públicos e particulares", pontua Lugon.
Em 21 de março é celebrado o Dia Internacional de Síndrome de Down. A data está no calendário oficial da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2006, tendo sido idealizada pelo geneticista da Universidade de Genebra Styliano Antonarakis. A ideia é chamar a atenção da sociedade para a necessidade de inclusão das pessoas com Down.
O dia 21/03 foi escolhido como uma referência à chamada trissomia do cromossomo 21 (T21), como é conhecida a Síndrome de Down, que não é uma doença, mas uma condição genética determinada pela presença de três cromossomos no par 21. No total temos 23 pares, totalizando 46 cromossomos. Dessa forma, as pessoas com Down possuem 47. As causas para a variação ainda são desconhecidas.
Fonte: Web Ales - https://jornalfato.com.br/especial/independencia-das-pessoas-com-sindrome-de-down,390195.jhtml
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